Em pauta: remover obstáculos contidos no Decreto Municipal nº 14.551, com validade a partir desta segunda-feira (7), contrariando o Decreto da Presidência da República, nº 9.127, que reconhece supermercados como atividade essencial

O presidente da AMAS – Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados -, Edmilson Verati, tem audiência marcada com o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad, nesta segunda-feira (7), às 16 horas, no Paço Municipal.

No encontro Verati leva ao Prefeito da Capital preocupação do setor supermercadista quanto às medidas, que restringe o horário de funcionamento dos supermercados de Campo Grande publicadas na tarde de sexta-feira (4), no Decreto nº 14.551, com validade a partir de 7/12 até 21/12.

O decreto municipal editado sob efeito da COVID-19 fere o Decreto nº 9.127 da Presidência da República, que reconhece supermercados como atividade essencial, atualizando uma legislação da década de 1940. “O decreto do prefeito Marcos Trad, em seu Artigo 2º, parágrafo IV, estabelece que o horário de funcionamento das atividades de varejo em geral, deverá ser das 8h00 às 21h00. Observamos que no mesmo decreto em seu Artigo 1º, libera, sem restrição de horário, o funcionamento das atividades essenciais. Desta forma, vamos reivindicar o nosso direito, como atividade essencial, contido em decreto sancionado pela Presidência da República, em 17 de agosto de 2017, nos dando o direto de funcionamento em horários já em prática e assim poder atender a demanda dos consumidores, esclarece o presidente da AMAS, Edmilson Verati.

Deverão ser igualmente abordados artigos do decreto que tratam da capacidade máxima de atendimento, regras do transporte coletivo, dentre outros.

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Fonte: Assessoria de Comunicação AMAS