A decisão liminar do Ministro Flávio Dino manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da jornada de 42 horas semanais, com direito a dois repousos remunerados, sem redução salarial. A jornada de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.
E para orientar os associados, a AMAS destaca:
Jornada de 8h24 – dispensado acordo coletivo – As empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos. Essa autorização valerá até 15/12/2027.
Flexibilização das folgas dentro do mês – A decisão do STF reconheceu a possibilidade de flexibilizar a distribuição das folgas, inclusive permitindo sua compensação em períodos posteriores.
Atenção: embora a compensação dentro do próprio mês seja uma alternativa operacional legítima, sua implementação depende de respaldo em ACT, CCT ou regulamentação subsidiária aplicável, não bastando a decisão unilateral da empresa
Domingos, feriados e CCT vigente – Permanecem aplicáveis as regras legais e convencionais sobre domingos e feriados, assim como as cláusulas econômicas compatíveis com a nova disciplina constitucional.
A AMAS comunicará os próximos encaminhamentos da negociação coletiva e eventuais atos regulamentares.
Confira mais detalhes no PDF ESCALA 5X2 - ADI (PDF, 223 KB)