Texto estabelece prazo para acordos com empresas e diminui valores de multas

A MP – Medida Provisória – nº 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo e é chamada de nova reforma trabalhista, limitou a atuação do MPT – Ministério Público do Trabalho -. As multas milionárias estabelecidas para caso de descumprimento dos TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – firmados com empresas desapareceram. Agora, o maior valor será de R$ 100 mil. Além disso, os acordos terão validade de apenas dois anos – até então, valiam em geral por tempo indeterminado.

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Fonte: Valor Econômico