Na tarde da última quarta-feira, dia (30), os diretores da AMAS compareceram à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALMS para uma reunião com o presidente. O Deputado Paulo Corrêa, recebeu os dirigentes supermercadistas para tratar de problemas em relação à Lei dos Caixas e outros assuntos.

Dentre eles, o Presidente Edmilson Veratti relatou ao Deputado que o setor está sofrendo muitos com problemas em relação à Lei dos Caixas (Lei estadual n. 4.395/2013) que algumas ideias da lei tem trazido inúmeros problemas aos supermercadistas, diante das interpretações dos órgãos fiscalizadores. 

Apesar da existência de ação judicial que já questiona a constitucionalidade da Lei, os dirigentes supermercadistas também pleitearam junto ao presidente da Casa de Leis a suspensão dos efeitos da lei dos caixas, ou, ainda, que tal norma seja regulamentada com conceitos mais específicos e que sejam claramente previstas em ocasiões promocionais no texto regulamentar, evitando diferenças de interpretação da norma.

Em outro ponto, os representantes da AMAS falaram sobre suas preocupações em relação aos projetos de lei que tramitam na Assembleia, que impactam diretamente na operação dos supermercados, dentre eles um projeto que trata da troca imediata ao consumidor de produtos com validade vencida que forem encontrados dentro dos estabelecimentos.

Os empresários mencionaram ao deputado que já existem normas federais (Lei 8.078/90 e Lei 9.137/90) que tratam da matéria e que uma nova norma poderá criar possíveis abusos em sua interpretação e aplicação, além de legislar sobre situação já prevista em Leis anteriores.

Assessoria de Comunicação AMAS