O superintendente da AMAS – Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados, Yuri Miranda e o assessor jurídico, João Luiz Rosa Marques, participaram nesta sexta-feira (31), de uma reunião promovida pelo Procon-MS, referente a Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025.

A MP dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor e encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

A reunião proposta pelo órgão estadual, teve o objetivo de antecipar as orientações para os segmentos, como supermercados, de forma proporcionar esclarecimentos aos consumidores, dentro dos estabelecimentos.

O diretor-presidente do Procon-MS, Ângelo Motti, ressaltou que esta é uma ação preventiva. “Queremos antecipar a informação, seguindo a Medida Provisória e esclarecer que é vetada a cobrança de qualquer tipo de taxa sobre a forma de pagamento Pix”.

Ele também destacou que o Procon-MS trabalhará com orientação e não de forma punitiva, orientando sobre o que não se deve fazer”.

Como ainda não há uma regulamentação, o superintendente da AMAS questionou as formas para a orientar os consumidores nos supermercados, pois os estabelecimentos possuem uma quantidade grande de cartazes. “A maioria dos supermercados trabalham com sistema de som, poderia ser realizada por este canal, evitando a afixação de mais um cartaz, que muitas vezes não é observado pelo consumidor”.

Motti acredita que em breve haja uma regulamentação da Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, dando orientações mais específicas sobre a questão.

Medida Provisória

A MP nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, em seu § 2º diz que os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.

E, que a regulamentação será realizada em Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

Além da AMAS, participaram da reunião representantes do Sebrae, Sinpetro, CDL e Associação Comercial.