O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, comemorou a aprovação do Projeto de Lei 5.675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira (26).

Para Sanzovo a aprovação é uma importante conquista para o setor supermercadista, e estava entre as grandes demandas dos empresários de autosserviço. “Corrige distorções contidas no art. 7º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo, e que punia injustamente gerentes de supermercados”, destaca o presidente.

Atualmente, as penas são de detenção de dois a cinco anos ou multa. Com a aprovação do PL 5.675/13 elimina a possibilidade de prisão em flagrante. A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário antes de seguir para o Senado.

“A ABRAS tem trabalhado muito para que o setor supermercadista, grande impulsionador da economia brasileira, tenha mais segurança jurídica para se desenvolver e continuar atendendo o consumidor da melhor maneira possível. A aprovação do PL 5.675/2013 na CCJ é um grande avanço para o país e uma vitória para os supermercados. Continuaremos trabalhando para que isso seja definido nas demais etapas do processo legislativo”, destaca Sanzovo.

Relator – Em seu relatório, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) rejeitou emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que transferia à Polícia Federal a investigação dos crimes contra as relações de consumo. “A instituição não possui efetivo para investigar todas as persecuções penais desse sentido. A proposta dá mais harmonia ao sistema normativo penal. O que o consumidor quer é adquirir produtos e serviços de qualidade e segurança.”

Fonte: Comunicação ABRAS
Com informações da Câmara do Deputados