As multas aplicadas pelo Procon estadual até dia 31 de julho de 2020, foram incluídas no Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS, com isso as penalidades poderão ser negociadas até dia 19 de fevereiro deste ano.

De acordo com as regras, publicadas na edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado), a negociação das multas deve ser feita diretamente no Procon e a penalidade não deve ter sido inscrita na divida ativa.

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes e cada parcela deve ter o valor mínimo de dez Uferms (Unidade Fiscal de Referência). Em fevereiro a unidade está fixada em R$ 36,71, ou seja, a dívida deve ser no mínimo de R$ 22.026 para o parcelamento máximo.

Os boletos de pagamento, caso o parcelamento seja aprovado, serão enviados ao contribuinte e se o pagamento atrasar em mais de 30 dias, a negociação será cancelada e os débitos enviados à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) .

Segundo o  Proco, que as multas que totalizam aproximadamente R$ 4 milhões e, metade já estão no processo de inclusão na dívida ativa e devem ser negociadas na PGE.

A sede do Procon estadual fica na Rua 13 de Junho, 930, Centro.

Fonte: Campo Grande News