Supermercados foram excluídos da autorização permanente de funcionamento em feriados, enquanto outros estabelecimentos estão contemplados na nova portaria

Com o prazo de 72 horas dado pela Justiça Federal, a União terá que explicar por que os supermercados foram excluídos da autorização permanente para o funcionamento em feriados, sem que haja a necessidade de negociação coletiva.

Apesar de a nova Portaria nº 1.316/2026, de 21/07, ter autorizado diversos outros segmentos do comércio que vendem alimentos a abrirem aos feriados sem a negociação coletiva, os supermercados ficaram de fora da nova regra, causando grande estranheza por parte do setor.

A Justiça Federal determinou o prazo para que sejam dadas as devidas explicações, após ação civil pública ajuizada pela ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados, em 22/07, para discutir os efeitos da nova regulamentação federal e também da Portaria MTE n° 3.665/2023, por entender que a Portaria nº 1.316/2026 cria tratamento desigual entre setores concorrentes.

A Portaria nº 1.316/2026, autoriza estabelecimentos que comercializam alimentos, como padarias, bares e restaurantes, a funcionar livremente nos feriados, no entanto restringe exclusivamente aos supermercados, sem apresentar justificativa técnica para essa diferenciação.

A ABRAS reforça que não questiona direitos trabalhistas, mas a ausência de critérios técnicos para permitir que alguns segmentos funcionem livremente nessas datas, enquanto os supermercados ficam sujeitos a uma regra diferente.

Vale ressaltar que, a ação busca assegurar tratamento regulatório isonômico, preservar a livre concorrência, garantir segurança jurídica ao setor e proteger o abastecimento da população, temas que integram historicamente a atuação institucional da ABRAS.

Em Mato Grosso do Sul, a nova Portaria também chamou a atenção da AMAS – Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados, que está acompanhando a situação. “A ação movida pela ABRAS é de suma importância para que não haja nenhum tipo de prejuízo aos setor supermercadista, que é um segmento que movimenta a economia, gera empregos e impulsiona o desenvolvimento do país”, pontuou o presidente da AMAS, Eder Luís de Oliveira.

Com informações da ABRAS