A Resolução RDC 766 de 8 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União

A AMAS – Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados informa que a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no último dia 14 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 766, que autoria de forma extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70%, na forma física líquida, devidamente regularizado.

De acordo com a publicação, terá validade até 31 de dezembro de 2023, sendo que, para fins de esgotamento do estoque, a venda estará autorizada até 120 dias após o término da vigência, conforme o previsto no Art. 1º da Resolução. Com isso, os estoques deverão estar zerados em 29 de abril de 2024.

A Resolução traz a obrigatoriedade de que tais produtos devem estar regularizados como sendo de higiene pessoal antissépticos, saneamento desinfetantes hospitalares para superfícies fixas e artigos não críticos ou medicamentos.

Acesse a Resolução na íntegra