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Medida obedece ao Decreto no 9.127-2017

SUPERMERCADOS ABREM NORMALMENTE NO FERIADO DE FINADOS EM CAMPO GRANDE

31-10-2018

Informamos aos supermercadistas de Campo Grande - MS que as empresas desse segmento poderão abrir suas portas normalmente no feriado de 02 de novembro (sexta-feira) dia de finados, concedendo-se, em contrapartida, a folga compensatória.

Tal condição deriva do Decreto no 9.127/2017, que alterou o Decreto n° 27.048/49, reconhecendo-se o setor varejista de supermercados e hipermercados – como atividade preponderante de venda de alimentos – no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Ou seja, com o advento do Decreto Federal, restou reconhecido que a atividade comercial destes estabelecimentos é essencial para a sociedade, devendo ser garantido o seu funcionamento de forma irrestrita mesmo nos dias tradicionalmente destinados ao descanso, mas sem deixar de lado esta garantia dos trabalhadores, que continua a existir, qual seja, a folga compensatória.

 

**ATENÇÃO AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO**

 

Em relação aos demais municípios do Estado, é necessário que o empresário confirme junto ao sindicato local, Fecomércio ou associação comercial do seu município, para se evitar riscos de abertura irregular.

Mais informações na AMAS – Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados – pelo telefone (67) 3356-4450.

Atenciosamente,

Edmilson Jonas Veratti

Presidente da AMAS

 

João Luiz Rosa Marques

Assessor Jurídico da AMAS