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22-02-2018 - Ações trabalhistas caem mais de 50% após reforma

 

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.

De um total mensal que costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por tribunais trabalhistas de todo o País caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação.

Além de não ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016, o número do último mês do ano passado é o menor num levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com exclusividade para o Estadão/Broadcast com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro passado, por outro lado, o ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho alcançou o pico da série trienal: 289,4 mil.

As dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada pelos juízes e o maior rigor trazido pela reforma no acesso ao Judiciário – em especial, o dispositivo que impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar custos processuais da parte vencedora – causaram, primeiro, antecipação e depois, com as novas regras em vigor, paralisia das ações trabalhistas.

 “Os advogados preferiram, como é natural, lidar com o conhecido e evitar os riscos do desconhecido”, disse Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da USP: “Com a reforma, é natural aguardar algum tempo para ter mais elementos a lidar nos novos processos.”

Por um lado, a possibilidade de o trabalhador ter de bancar as chamadas despesas de sucumbência – honorários periciais e advocatícios da parte vencedora – em caso de derrota na Justiça ajuda a inibir demandas nas quais as chances de vitória são remotas.

Por outro, a insegurança sobre como a reforma será interpretada por magistrados, bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar por maior clareza antes de protocolar novas petições.

Em dezembro passado, as ações trabalhistas não chegaram a mil em cinco dos 24 tribunais regionais do trabalho distribuídos pelo País: 14.ª Região, que abrange Rondônia e Acre; 20.ª (Sergipe); 21.ª (Rio Grande do Norte); 22.ª (Piauí) e 24.ª (Mato Grosso do Sul).

No Tribunal Regional da 2.ª Região, o maior do Brasil e que engloba a Grande São Paulo e a Baixada Santista, o volume de processos caiu para menos de 500 ações por dia após a reforma. Antes dela, vinha numa média diária superior a 3 mil, chegando a beirar 13 mil um dia antes de a lei entrar em vigor.

Movimento processual

Ações em tribunais de primeira instância despenca após reforma trabalhista

 

 

Eduardo Laguna e Caio Rinaldi, O Estado de S.Paulo

Fonte: Estadão

João Rosa Marques

Assessoria Jurídica da AMAS

 

Diagramação: Assessoria de Comunicação AMAS

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22-02-2018 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho

 

Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de trabalho.

A desembargadora relatora, Maria do Socorro, no acórdão do colegiado, manteve a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço: “Cuido que a folga é semanal e assim deve ser concedida na semana, sabido que a semana é de 07 dias. Logo, a folga para ser semanal, não pode ser concedida fora da semana, como no caso dos autos, quando o autor, em muitas oportunidades, gozava a sua folga apenas no 8º dia ou após ele.”

O voto reforçou ainda o caráter de indisponibilidade do direito à folga recompensada da semana. Isso porque essa regra, descrita no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal, visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador. A norma é de ordem pública e não pode ser suprimida por estipulação contratual, negociação ou norma coletiva e nem mesmo o próprio funcionário pode abrir mão dela.

Ainda analisando o caso, foi destacada a preferência pelos domingos para o repouso semanal remunerado. Os magistrados entenderam que esta não é uma opção absoluta da Constituição. No entanto, entenderam ser razoável o estabelecimento de uma escala para repouso dominical do funcionário dentro de uma determinada periodicidade, criada observando-se o princípio da razoabilidade.

Foi com esses argumentos que o recurso da empregadora foi negado por unanimidade, sendo mantida, portanto, a condenação da dobra salarial relativa aos dias trabalhados em desconformidade com a lei.

Fonte: TRT-6 (30.01.2018)

João Rosa Marques

Assessoria Jurídica da AMAS

 

Diagramação: Assessoria de Comunicação AMAS

 

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22-02-2018 - Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda

 

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma indústria de São Paulo, notificada por ter débitos tributários em aberto, obteve uma decisão favorável para evitar a medida. Essa mesma companhia, porém, teve o pedido negado em outro processo.

O artigo 20-B da Lei nº 13.606 – que trata do Programa de Regularização Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito na dívida ativa em cinco dias, após notificação. A PGFN disse que recorrerá.

As liminares são as primeiras sobre o assunto (nº 5001250-64.2018.4.03.6100 e nº 5001247-12.2018.4.03.6100). A medida favorável aos contribuintes já tem sido usada por outras empresas na argumentação de mandados de segurança preventivos.

Essa decisão foi concedida pelo juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. "Defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que não promova a averbação pré-executória, prevista no artigo 20-B, parágrafo 3º, inciso II da Lei nº 10.522, de 2002, em face da inscrição de dívida ativa", afirma na liminar.

O magistrado entende que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e o que garante que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. "Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário", acrescenta.

De acordo com o artigo 185-A do CTN na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal e se não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de bens e direitos.

O magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema para embasar a decisão. "Em tese firmada pelo Egrégio STJ verifica-se que a condição para o magistrado tornar indisponível bem do devedor, é a comprovação do exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis por parte do credor", diz na liminar. Ele ainda declara o artigo 20-B inconstitucional. "Resta clara a inconstitucionalidade do artigo da Lei 13.606/2018, diante de sua incompatibilidade com princípios e preceitos da Carta Magna", diz.

A liminar negada foi proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no bloqueio de bens. "Ainda, não há urgência da parte, que não teve qualquer restrição em seus bens no momento, e não há indicação de que o procedimento se dará antes da juntada das informações", afirma na decisão. 

Segundo Marcelino Alves de Alcântara, do Naal Advogados, advogado que representa a indústria no processo, a empresa recebeu três notificações para pagar débitos tributários ou seria inscrita na dívida ativa em cinco dias. "Como agora existe a possibilidade de a PGFN tornar indisponíveis os bens do devedor, resolvemos tomar essa medida preventiva", afirma.

Em relação à liminar indeferida, ele afirma vão recorrer. Mas o tributarista já ingressou com outras 16 ações no mesmo sentido, para outros clientes. "São empresas que estão em débito por terem passado por um momento de crise econômica, não devedores contumazes", diz.

O advogado tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, afirma que clientes notificados já procuraram a banca para ajuizar ação contra possíveis bloqueios. "Só aguardamos o encerramento e intimação da cobrança de processo administrativo para ter um fato mais concreto da urgência." 

Para Calcini, a liminar favorável pode ser usada como precedente por outros que queiram obter o mesmo direito porque possui fortes argumentos para enfatizar que a atuação do Judiciário é fundamental quando se trata de indisponibilidade de bens. "Apesar de ser uma decisão de primeira instância, possui alta relevância por comprovar que o Judiciário está atento e esta medida inconstitucional. Esperamos que o STF em breve se posicione", diz. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5.881), com pedido de medida cautelar, contra o mecanismo. O relator é o ministro Marco Aurélio Melo.

Vários mandados de segurança no mesmo sentido serão distribuídos, nos próximos dias, por contribuintes que receberam notificações na semana passada, segundo o tributarista Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados. "A inconstitucionalidade dessa lei é flagrante. E a repetição de decisões favoráveis consolidará a tese e provocará sua inevitável revogação", afirma.

Para Salusse, o Judiciário deve fazer esse controle e o meio para isso é o devido processo legal, conforme previsto no CTN. "Lamentamos que o poder público atole o Judiciário e faça a vida dos contribuintes um inferno com a edição de normas ilegais e inconstitucionais", diz.

Por nota, a PGFN diz que recorrerá quando intimada da liminar. Mas adianta que argumentará abuso de direito e violação à boa-fé objetiva porque a empresa pleiteia medida para evitar indisponibilidade de bens ou direitos, mas, ao mesmo tempo, não indica bem ou direito para garantir suas dívidas.

Alega também não conhecer qualquer outra decisão judicial favorável ao contribuinte relativa ao tema. "Os juízes, em regra, cumprem a legislação e respeitam o contraditório e a ampla defesa, determinando a prévia manifestação da PGFN", diz. A PGFN argumenta também que a norma ainda precisa ser regulamentada para ser aplicada. O que deve acontecer em até 90 dias da publicação da lei. "O artigo 20-E da Lei nº 10.522, de 2002, é muito claro ao exigir prévia regulamentação. Assim, o mandado de segurança em tela impugna a lei em tese", diz a nota.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico (29.01.2018)

João Rosa Marques

Assessoria Jurídica da AMAS

 

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22-02-2018 - Projeto garante a consumidor produto igual ou similar caso tenha prazo de validade vencido

 

A Câmara analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso produto à venda esteja com prazo de validade vencido (PL 8485/17). A proposta do deputado Victor Mendes (PSD-MA) estabelece que na hipótese de inexistência de outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor terá direito a levar outro produto de natureza diversa e de mesmo valor de forma gratuita.

Pelo texto, caso o cliente opte por adquirir um produto de valor superior, o consumidor será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor entre o produto que receberia de forma gratuita e o novo produto adquirido. A proposta também estabelece que, em nenhuma hipótese, o estabelecimento comercial realizará a troca de produtos pelo seu equivalente em dinheiro.

O projeto determina ainda que, caso produto não possua a data de validade na embalagem, o prazo para troca/devolução será de 07 (sete) dias após a compra com a apresentação obrigatória do produto com a embalagem intacta e a etiqueta com o preço e código de barras ou identificação intactas.

De acordo com a proposta, caso sejam descumpridas as normas, o estabelecimento será multado em R$3 mil.

Para Vitor Mendes, o projeto ajudará na fiscalização dos estabelecimentos comerciais.

“O projeto garante a importância da defesa da vida, saúde e segurança alimentar do consumidor, contra os riscos provocados pelo consumo de produtos fora do prazo de validade”, disse Mendes.

Tramitação

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

João Rosa Marques

Assessoria Jurídica da AMAS

 

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22-02-2018 - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

 

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido.

De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao negar pedido de trancamento da ação, entendeu que o simples fato de estar o produto com o prazo de validade expirado constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia.

Perícia indispensável

No STJ, entretanto, a conclusão foi outra. O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que, no caso de delito que deixa vestígios, é indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.

No caso apreciado, a impossibilidade de realizar a perícia se deu em razão de a fiscal que fazia a inspeção no estabelecimento comercial ter incinerado o material no mesmo dia de sua apreensão.

Para a Quinta Turma, diante da inexistência da prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, faltou justa causa para a ação penal, não sendo o prazo de validade vencido suficiente para se concluir pela impropriedade do produto.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 412180

Fonte: STJ

João Rosa Marques

Assessoria Jurídica da AMAS

 

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22-02-2018 - Justiça aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econômico

 

A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização.

Segundo o artigo 2º, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

No processo analisado, um ex-funcionário de uma empresa de paisagismo, a Studio Verde Paisagismo, pediu a responsabilização de outra empresa Costa Bastos Serviços de Jardinagem, instalada no mesmo endereço e com sócios em comum, pela dívida trabalhista, com a alegação de que seriam do mesmo grupo.

Ao julgar o processo, o juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, entendeu que não foram encontrados os requisitos necessários para que seja configurado grupo econômico. Segundo a decisão, "a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." Com essa interpretação, o pedido do trabalhador foi negado. (Processo: 0010357-45.2014.5.01.0018).

Os advogados das duas empresas, Wesley Manzutti e Juliana Ferezin, do escritório Capistrano Gameiro Advogados, afirmam que a decisão é a primeira que eles têm conhecimento que aplica a nova interpretação da reforma trabalhista. Para eles, só foi possível assessorar as duas companhias por inexistir conflito de interesse entre as sociedades, assim com um grupo econômico. "O magistrado aplicou o entendimento mais moderno sobre o assunto de que são necessários outros elementos para caracterizar grupo econômico", afirma Manzutti.

Para Juliana, a decisão é muito boa do ponto de vista empresarial porque a jurisprudência da Justiça do Trabalho caminhava no sentido contrário para responsabilizar empresas com os mesmos sócios, sem que se considerar outros elementos.

A ação é anterior à entrada em vigor da reforma. Porém como se trata de discussão processual a aplicação é imediata às ações em trâmite, segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados.

Mayra ainda ressalta que o juiz indica na decisão o caminho a seguir pela defesa do ex-funcionário, caso queira continuar a tratar da responsabilização da outra companhia. Isso porque, o magistrado afirma que a questão deve ser melhor apurada por meio de um incidente de consideração inversa.

Com esse instrumento, o advogado do trabalhador terá que apresentar outras provas mais contundentes de que existe mesmo um grupo econômico. "A defesa, nesses casos, terá agora que apresentar contrato das duas companhias com mesmo objeto, ou demonstrar que elas têm um administrador comum ou que as contas bancárias estariam interligadas, por exemplo", afirma a advogada. De acordo com ela, a partir de agora, fica mais difícil caracterizar grupo econômico com a nova lei.

O advogado do trabalhador no processo não foi localizado pela reportagem.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

João Rosa Marques

Assessoria Jurídica da AMAS

 

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28-03-2017 - O AUMENTO DO LUCRO BATE À PORTA

  • Luiz Muniz

Um estudo Global da Nielsen traz dado relevante para um fato já conhecido, mas pouco compreendido pelo empresário: 90% dos consumidores estão dispostos a pagar por produtos de alto valor agregado. Refiro-me aos produtos considerados “Premium”. 

Produtos (ou serviços) que por terem atributos de diferenciação, oferecem a seu consumidor uma experiência exclusiva o que, em mercados emergentes como o Brasil, tem um apelo ainda maior devido às aspirações de status e realizações serem altas. Esta pesquisa mostra o quanto o consumidor está disposto a pagar mais desde que receba algo coerente em troca, em especial o brasileiro.

Isso significa mais margem. A oportunidade de aumentar as margens de lucro, percentualmente e absolutamente dizendo, impõe uma mudança sutil, mas fundamental na forma na qual o empresário deve aprender a lidar com essa situação: Apenas uma boa negociação não é mais sinônimo de garantia de resultado. 

Imagine vender um produto de alto valor, caviar, por exemplo, e o cliente encontrar a loja suja, ou então ruptura na gôndola que pode ser até de outros produtos de sua cesta. Ou então, se o cliente tiver dificuldade de encontrar uma vaga para estacionar ou tiver um atendimento pouco cortês ou até mesmo gastar muito tempo nos caixas. Será um fracasso.

Outro dado dessa pesquisa: 51% dos brasileiros estão dispostos a pagar mais por produtos desde que proporcionem uma experiência superior.Para vender um produto que oferece uma experiência superior, requer que a experiência com a venda do produto seja igualmente superior. 

Se o empresário quer aproveitar esse nicho muito importante de mercado, porque tem a possibilidade de recuperar sua margem mais rápido ainda, mesmo sem precisar mudar seu posicionamento, ele deve preparar suas lojas para isso, por meio de um modelo de gestão que permita adequar os recursos já existentes em loja para atender a esses clientes e trabalhar com esses produtos, oferecendo cada vez mais comodidade. 

Algumas dicas para aproveitar melhor esse cenário são: 

  1. Defina uma % de seu mix que será destinado a esses produtos de alto valor agregado. 10 e 15% é uma boa faixa;
  2. Treine constantemente toda a sua equipe de atendimento a tratar todos os clientes, como se todos fossem comprar apenas os produtos “Premium”. Isso fará aumentar o giro desses produtos e inclusive o fluxo da loja;
  3. Melhore a eficiência de sua operação: Qualquer quebra em produtos de alto valor tem um impacto muito grande no resultado do final do mês. Por outro lado, uma loja com desperdício pequeno é garantia de baixo custo e maiores margens;
  4. Defina uma meta para sua equipe de loja, relacionada a aumento de vendas e redução de quebras, e ensine-os a planejar ações de melhoria operacionais. Uma boa dica é atrelar um bônus quando a meta for alcançada;
  5. Verifique semanalmente os resultados das metas;
  6. Reconheça o mérito de quem conseguir alcançar os resultados e incentive a busca de mais conhecimento para o alcance das metas não alcançadas.

O melhor é que isso não requer muito investimento e fará com que a experiência de todos os clientes seja melhor e reverta em bons resultados. O aumento de margem de lucro está aí: É só pegar! 

 

Artigo desenvolvido por Luiz Muniz, fundador da Telos Resultados, ex-sócio da Falconi Consultoria. Atua como consultor de empresas há mais de 15 anos em implantação de Modelos de Gestão em diversos segmentos, incluindo setor Atacadista/Distribuidor, Distribuidor Farmacêutico, Varejo, Logística, Aviação, Indústria, Energético, entre outras (luiz@telosresultados.com.br).

Redação: Karina Spedanieri/Core Groupe

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13-02-2017 - A importância dos controles internos

 

O que um bom controle interno pode fazer por uma empresa? Inicialmente a presença de controles internos em uma organização gera uma confiança maior quanto a qualidade de seus processos.

Atualmente muitas empresas usam de auditoria interna para garantir essa qualidade.

Investir em uma auditoria interna, é garantir que a empresa está preparada para prevenir e corrigir falhas que possam prejudicar a empresa como um todo.

A auditoria interna estuda e identifica por meio dos próprios controles internos, as falhas nos processos da empresa, e promove ações para solucioná-las e garantir que a empresa atinja seus objetivos.

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16-12-2016 - Gestão já não é mais mera questão de bom senso

Gosto muito de uma frase do filósofo francês René Descartes (1596 – 1650) que diz assim: “O recurso mais bem distribuído no mundo é o bom senso: Todo mundo acha que já possui o suficiente”. Na época que essa frase foi dita, a humanidade iniciava a busca por novos conhecimentos para compensar a defasagem dos avanços sociais e intelectuais da idade média. Iniciava-se a busca por algum mecanismo, ou método, que permitisse desenvolver o conhecimento em várias frentes a fim de acelerar a evolução da humanidade. O conhecimento, como sabemos, foi dividido em especialidades. Descobriu-se que tratar o conhecimento por especialidades, além de mais fácil, garantiria mais capacidade de análise e resultados muito mais efetivos. 

Importantes avanços na engenharia, medicina e a economia conquistados e foram as alavancas mestras para as primeiras revoluções sociais e industriais que o mundo viveu.Curioso é saber que tudo isso foi gerado do senso comum: Por exemplo, quando imaginamos alguém doente, não é necessário nenhum método muito avançado para sabermos de que é necessário um médico. Isso é senso comum.Senso comum é aquilo que mesmo sem um estudo muito aprofundado, nos conduz a uma conclusão que pode ser mais ou menos assertiva e por isso nos conduz a um resultado mais ou menos adequado. É o exemplo de que quando estamos doentes: precisamos de um médico, mas não necessariamente qual médico precisamos. 

Muito bem!! Senso comum é aquele conhecimento caracterizado pela falta de método e análise e que nos conduz a um resultado menos preciso. Por exemplo: não é necessário um método preciso para se fazer arroz. Se o fogo ficar um pouco mais baixo ou alto, não tem problema. O arroz não precisa atender a uma norma internacional de cozimento para ser consumido. Na média, ele vai ficar bom. Se ficar ruim, fazemos de novo. Já no caso de alguém que acabou de dar entrada no pronto socorro de um hospital, com os sinais vitais instáveis, é fundamental ter alguém que conheça em profundidade como prosseguir com o tratamento. Não dá para “fazer outro paciente” em caso de erro. É necessário, portanto conhecimento científico. É necessário método.

Agora vamos imaginar uma empresa que está passando por dificuldades financeiras. Não é uma situação tão grave quanto a um paciente que está entre a vida e a morte, mas também não é uma situação igual a fazer arroz. Não é tão simples e rápido fazer outra empresa se a atual não der certo.É necessário, assim como o do paciente no hospital, que o tratamento da empresa seja conduzido por pessoas que tenham conhecimento em como fazer as empresas voltarem a serem saudáveis. É necessário ter conhecimento em um método capaz de melhorar a rentabilidade da empresa e a motivação dos funcionários. Em suma, é necessário ter profundo conhecimento em um método de gestão. 

Assim como se tratar um paciente, para que as ações de melhoria da empresa sejam definidas e implantadas, deve-se saber identificar qual a doença, quais suas características, como trata-las e também como evita-las. Por exemplo: Uma “doença” muito comum em épocas de crise é a queda no faturamento das empresas. Antes de “medicar” a empresa e “sair fazendo” as coisas com excesso de ansiedade, é necessário saber: O quanto esse faturamento está baixo? Em qual região? Com qual produto? A causa está no excesso de descontos, no baixo volume, ou no elevado custo de produção? Por quais motivos? As ações definidas vão causar outro dano nos resultados? Quanto e aonde? Como monitorar a evolução do indicador? Essas perguntas, mas também e principalmente suas respostas, são fruto de um método conhecido como PDCA (Plan, Do, Check e Act) que significa planejar, executar, verificar e atuar. 

Esse método científico consagrado, utilizado pelas maiores e melhores empresas do mundo, faz com que as ações definidas para retomar os patamares de faturamento sejam muito mais assertivas e, caso não o sejam em sua plenitude, seguramente fará os resultados melhorarem significativamente em uma velocidade muito maior caso as ações fossem conduzidas sob a luz do senso comum, reduzindo perda de tempo e retrabalho.  

Isso significa que o PDCA também evita e reduz gastos desnecessários. Se o intuito for realmente de salvar ou melhorar a saúde de uma empresa, há que se recorrer a um conhecimento específico no método. Realizar o diagnóstico e tratar a enfermidade. Não é demérito. Por mais que nosso bom senso nos conduza a resultados mais práticos e menos precisos uma empresa não pode ser gerida com o mesmo rigor no qual se faz arroz.

Artigo desenvolvido Luiz Muniz, diretor da Telos Resultados, Mestre em Estratégia de Operações e especialista em empresas familiares e ex-sócio da Falconi Consultores de Resultados. Atua como consultor de empresas há mais de 15 anos em implantação de Modelos de Gestão em diversos segmentos, incluindo setor Atacadista/Distribuidor, Distribuidor Farmacêutico, Varejo, Logística, Aviação, Indústria, Energético, entre outras (luiz@telosresultados.com.br).


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02-08-2016 - eSocial: empresas, gestores e trabalhadores devem se preparar para profundas mudanças na cultura organizacional das empresas.

Muito se tem falado nos últimos anos sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), em especial após a Lei complementar 150/2015, conhecida como Lei dos trabalhadores domésticos.

Desde então empregadores e até alguns empregados vem perdendo noites de sono imaginando como será suas vidas com a implantação deste grandioso projeto do governo federal, no âmbito das empresas.

Por todo país vem acontecendo eventos diversos abordando o tema e visando a qualificação e preparação dos profissionais envolvidos, quais sejam: profissionais de Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP), Técnicos em Segurança do Trabalho (TST), Médicos e Engenheiros do Trabalho, Contadores, gestores e empresários em geral.

Tanta preocupação e eventos visando a qualificação dos profissionais e empresários se deve ao fato de que mesmo diante da postergação da implantação deste grandioso projeto, frente as dificuldades que o próprio governo vem enfrentando para concluir os testes e superar as dificuldades estruturais, as empresas, seus gestores e profissionais de DP, RH e contábeis, bem como os envolvidos com segurança e medicina do trabalho não devem deixar de se prepararem para o maior e mais audacioso projeto do governo no âmbito da legislação trabalhista e previdenciária. 

Acredito que todos de uma forma em geral já compreendem quão grande é este projeto e a necessidade de que as informações fornecidas ao governo sejam corretas, precisas, objetivas e principalmente tempestivas. O que muitos destes profissionais e empresários ainda não compreendem é algo muito simples e essencial: o eSocial não traz consigo novas leis e novas obrigações, mas sim, o cumprimento de uma legislação que todos já conhecemos e que de diversas formas e por variados artifícios insistimos em burlar.

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Fonte: Portal Contábeis.

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